Microempreendedor Individual: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Se Legalizar

O Microempreendedor Individual ou simplesmente MEI, é aquele pequeno empresário que se formalizou. Normalmente todo o trabalho é feito por conta própria e a legalização desse tipo empresarial foi uma facilitação do governo para incentivar o empreendedorismo no Brasil.

Mas afinal, o que é MEI?

Para ser um MEI Microempreendedor Individual é necessário ter um faturamento máximo de até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em nenhuma outra empresa.

Veja o vídeo abaixo do SEBRAE que explica de uma forma bem didática o que é o MEI.

Você pode abrir uma microempresa individual sozinho, pois todo o processo é feito através da internet. Sendo assim, não será necessário gastar dinheiro com contador, por exemplo (se essa for uma preocupação sua).

Um outro ponto interessante, é que o MEI também pode contratar um funcionário, desde que este receba um salário mínimo ou piso de sua categoria.

Foi através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que foi possível que o trabalhador até então chamado de informal, pudesse legalizar completamente a sua situação.

Existem muitas vantagens em ser um microempresário individual, entre elas está a possibilidade de abrir uma conta corrente na modalidade empresarial, os empréstimos são mais fáceis e com taxas interessantes, além disso, também é possível fazer a emissão de nota fiscal.

Além de todas essas vantagens, o pequeno empreendedor ainda vai estar enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSSL.

Esse empreendedor pagará apenas um valor fixo mensal, sendo:

  • R$ 47,85 para comércio ou indústria
  • R$ 51,85 para prestação de serviços
  • R$ 52,85 comércio e serviços

Esses valores serão destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS. Todos os anos esses valores vão passar por uma atualização baseada no salário mínimo vigente.

Com essas contribuições em dia, o microempreendedor poderá ter direito aos benefícios de auxílio doença, aposentadora, auxílio maternidade e outros.

Você deseja saber mais informações sobre o Microempreendedor Individual? Então continue acompanhando esse artigo, pois nós queremos trazer apenas as melhores informações sobre esse assunto. Boa leitura!

Microempreendedor Individual: tudo que você precisa saber para se formalizar também

Você já está trabalhando por conta própria atualmente? Saiba que é fundamental se legalizar, pois essa será a sua única garantia de alguns benefícios e também é a possibilidade de desenvolver o seu negócio adequadamente.

O MEI pode emitir nota fiscal e isso acaba criando uma relação de profissionalismo muito maior com os seus clientes ou consumidores.

Tendo o direito de abrir uma conta corrente empresarial, é possível até mesmo que você consiga conversar com o seu gerente sobre a possibilidade de emitir boletos.

Isso significa que além de emitir uma nota fiscal, você também poderá fazer um boleto para os seus clientes, o que garante não só o profissionalismo, mas também uma maior segurança para os seus serviços ou produtos.

Infográfico: Quem é o MEI?

 

Confira logo abaixo, quais são as etapas que você poderá seguir para se formalizar enquanto microempreendedor:

  • Acesse o portal do microempreendedor individual

Você pode iniciar o seu acesso no portal, clicando aqui

Não será cobrado nenhum valor inicial para você fazer a formalização. Não existe taxa de registro e nem de abertura da microempresa.

Ao acessar o portal do microempreendedor você poderá encontrar alguns botões de atalho para as seguintes funcionalidades: Quero me Formalizar; Alterar dados Cadastrados; Baixa na inscrição do MEI; DAS Carnê de Pagamento; DASN-SIMEI Declaração Anual de Rendimentos; CCMEI Certificado do MEI.

Você deverá acessar o botão de atalho “Quero me Formalizar” ou para economizar o seu tempo, basta clicar aqui e você já será redirecionado diretamente para a página inicial de cadastro e formalização.

  • Impedimentos existentes no cadastro do MEI

Se você digitar alguma informação errada ou controversa, imediatamente vai existir o impedimento de cadastro.

No formulário de formalização do MEI, você vai ter que digitar todos os seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome da sua mãe e muito mais. Se qualquer um desses dados for escrito errado ou tiver alguma divergência com a Receita Federal, não será possível continuar o cadastrado.

Lembrando que essa divergência pode ser um simples erro de cadastro!

Se o sistema verificar que você já é dono ou possui sociedade em uma outra empresa, também não será possível continuar o cadastro. De qualquer forma, mediante a qualquer impedimento a atitude mais correta é ir até a Receita Federal mais perto da sua casa e resolver o que for necessário.

  • Para ter acesso ao carnê de pagamento – DAS

Como você já sabe, todo microempreendedor individual precisa pagar um valor fixo mensal para poder fazer jus a todos os direitos dessa classe.

Assim que você finalizar o seu processo de formalização, será necessário emitir o seu carnê de pagamento. Você poderá emitir uma guia por vez ou já fazer isso para o seu ano inteiro.

Dica: já deixe todas as guias prontas para um ano, assim será mais fácil evitar que você venha se esquecer de algum mês ou outro.

Para emitir todo o seu carnê de Microempreendedor Individual é bem simples, basta clicar aqui e você será redirecionado para o site oficial do Simples Nacional.

  • Empréstimo para microempreendedor individual

Um grande benefício de estar devidamente cadastrado como MEI, é a possibilidade de conseguir melhores oportunidades de empréstimo. O empreendedor que possui um CNPJ, automaticamente possui as mesmas vantagens de qualquer outra empresa.

As próprias instituições financeiras acabam enxergando o MEI de outra forma e por isso oferecem melhores oportunidades para a contratação de algum crédito.

Normalmente, as linhas de crédito que mais oferecem oportunidades interessantes são as do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Em ambos bancos, você vai precisar:

Crédito oferecido pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal

No BB e na CEF, os responsáveis vão fazer uma análise geral do seu crédito para avaliar se o valor solicitado poderá ou não ser liberado.

Para adiantar esse processo, você deverá levar:

  1. Certificação de comprove a condição de MEI
  2. Documentos pessoais – RG e CPF
  3. Comprovante de endereço

O Microcrédito

Para quem não sabe, o Microcrédito é uma linha especial que foi desenvolvida para o Microempreendedor Individual, justamente para que fosse possível facilitar a sua vida e oferecer vantagens incríveis.

Essa modalidade de crédito possui valores e taxas mais acessíveis, além de contar com uma burocracia bem menor. De fato, é uma grande facilitação para os microempreendedores que estão precisando de uma grana extra.

  • Alguns cuidados que você deve tomar antes de contratar um empréstimo

É claro que nós entendemos e principalmente apoiamos a contratação de um crédito com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento da sua microempresa. Mas ainda assim, é fundamental fazer uma boa análise se realmente vai valer a pena ou não.

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O crédito para microempreendedor individual é algo bem mais fácil de conseguir e por isso, alguns empreendedores novatos acabam se deixando levar por conta disso.

Para começar, faça um projeto que conste todas as suas ideias de ampliação do negócio e veja se o dinheiro realmente será necessário. Analise quais serão os seus ganhos através desse empréstimo.

O Microempreendedor Individual e Os Bancos

Microempreendedor Individual

Fonde: sebraemgcomvoce.com.br

É extremamente importante que você faça uma separação daquilo que será um ganho exclusivamente seu e aquilo que será parte da empresa. Misturar esses dois fatores pode acabar prejudicando o andamento da sua empresa.

Essa mesma regra que foi mencionada acima, vai valer para a contratação de um empréstimo. Se caso você realmente chegar na conclusão de que a melhor opção é fazer a contratação, todo o dinheiro deverá ser utilizado apenas para a sua microempresa.

Não se esqueça de colocar no seu projeto a forma como o empréstimo será pago. Você pode fazer uma planilha de fluxo de caixa, por exemplo, assim será possível fazer todas as suas projeções financeiras e não sofrer com nenhuma surpresa no final do mês.

  • Microempreendedor individual nota fiscal

Para poder emitir nota fiscal o Microempreendedor individual vai precisar ir até a Secretaria de Fazendo do Estado ou do Município e solicitar uma Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.

Depois da autorização feita, basta procurar uma gráfica e solicitar a emissão do tação de notas fiscais.

O MEI também poderá solicitar a emissão de nota fiscal eletrônica. Normalmente é necessário fazer o pedido no setor da prefeitura da sua cidade que cuida especialmente do MEI.

Provavelmente você receberá um login e senha com o acesso do emissor de notas da sua cidade. Assim será possível emitir as notas fiscais eletrônicas também.

  • Quem poderá se tornar um microempreendedor individual

De maneira geral, poderá se enquadrar como microempreendedor aqueles profissionais que possuírem uma renda anual menor do que R$ 60.000,00.

Entenda que você pode receber R$ 30.000,00 em um único mês, desde que nos demais meses não ultrapasse o valor de R$ 60.000,00.

Se você já for um microempreendedor individual e faturar acima desse valor, será necessário fazer uma mudança no seu tipo empresarial, mas isso também é algo simples.

É importante destacar que depois dessa alteração empresarial, você possivelmente vai precisar do auxílio de um contador. Mas também não será um peso tão grande, já que você já vai estar faturando um bom valor.

  • Funcionário público pode ser um microempreendedor?

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor público em atividade não pode se tornar um MEI. Só é permitido o ingresso no MEI, quando esse funcionário estiver devidamente aposentado e com as suas funções públicas encerradas.

O funcionário público aposentado por invalidez, também não pode se tornar um microempreendedor.

O pensionista poderá abrir o seu MEI, desde que não seja funcionário público e nem receba aposentadoria por invalidez.

Agora você já sabe como abrir um MEI, por isso garanta que a sua formalização será feita o quanto antes.

Aproveite todos os benefícios e se torne um microempreendedor individual. Boa sorte!